O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Deliberação CBH-SMG 06/96, artigo 3º "Obras e Serviços" item 1 e 4;

CONSIDERANDO o atraso na execução dos mesmos e desinteresse do Tomador;

DELIBERA:.

Artigo 1º Fica revogado o artigo 3º "Obras e Serviços" da Deliberação CBH/SMG 06/96, item 1, " Estação de Tratamento de Esgoto", que originou contrato FEHIDRO 244/98, desonerando o orçamento de 1996 deste comitê em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Artigo 2º Fica revogado o artigo 3º " Obras e Serviços" da Deliberação CBH/SMG 06/96, item 4, "Proteção da Microbacia", que originou o contrato FEHIDRO 247/98, desonerando o orçamento de 1996 deste comitê em R$ 11.920,00 ( onze mil novecentos e vinte reais).

Artigo 3º Ficam a disposição do Plenário do CBH/SMG as verbas referidas nos artigos 1º e 2º desta Deliberação, passando a integrar o orçamento de 2001 deste comitê.

Artigo 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CBH-SMG, devendo ser publicada no DOE.